Projeto de Lei Complementar 17/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2014 00:00:00
 N° Processo 10358/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4151
 Ementa

MODIFICA ART. 2º E ART. 3º, INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 872/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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