Projeto de Lei Complementar 7/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/01/2014 00:00:00
 N° Processo 10182/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4146
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º E SUPRIME INCISO DO ART. 3º DA LEI Nº 1018/2006.

 Situação

Arquivado

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