Projeto de Lei Complementar 22/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2013 00:00:00
 N° Processo 9632/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4114
 Ementa

INSERE INCISO AO ART. 84 DA LEI Nº 752/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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