Projeto de Lei Complementar 15/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2013 00:00:00
 N° Processo 9394/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4109
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE "DOENÇAS INCAPACITANTES E DOENÇAS EM ESTÁGIO TERMINAL".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Marataízes - ES. Todos os direitos reservados.