Projeto de Lei Complementar 4/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2013 00:00:00
 N° Processo 8907/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4099
 Ementa

ACRESCE DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA CALCULAR O ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

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