| Recebimento: 17/01/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 308 dias, 20 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/12/2023 16:08:11 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a manifestação da Procuradoria em razão do erro formal, segue os autos para errata a lei 2362/2023 da seguinte forma.
Onde se lê: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores efetivos e contratados da Câmara Municipal de Marataízes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago até o dia 31 de dezembro de 2023.”
Leia-se: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Marataízes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago até o dia 31 de dezembro de 2023.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/12/2023 16:01:19 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/12/2023 15:28:37 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Ao tomar ciência de publicação da Lei 2362/2023, que “concede abono aos servidores da Câmara Municipal de Marataízes, e dá outras providências,” considerando os documentos inclusos nos autos, a saber: 1) JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023, que faz menção do termo “servidor” e “servidores” sem especificar a espécie (fl.03); 2) EMENTA do ref. PLO (“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”); 3) Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, que menciona “valor referente ao pagamento do abono natalino para 72 servidores no valor individual de R$ 7.000 para cada servidor desta casa de leis” (fl.05);
Considerando que a grafia da citada Lei nº 2362/2023, de forma equivocada foi editada constando apenas as terminologias “Servidores Efetivos e Contratados”, entendo que restou demonstrado que houve a ocorrência de mero erro formal em sua redação.
Nesse sentido, considerando o que acima fora destacado oriento que seja formalizada publicação em Diário Oficial do Município uma errata, nos seguintes termos:
Onde se lê: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores efetivos e contratados da Câmara Municipal de Marataízes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago até o dia 31 de dezembro de 2023.”
Leia-se: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Marataízes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago até o dia 31 de dezembro de 2023.”
É como OPINO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 18/12/2023 14:36:23 |
Ação: Para Emitir Parecer
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2023 14:03:13 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 66/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 66/2023
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2023 14:57:38 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 12 de dezembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 255/2023 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2023 14:25:02 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 12 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 14/12/2023 13:18:17 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Conta, opinam pela constitucionalidade quando de sua competência e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 187/2023 - PARECER DAS COMISSOES
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/12/2023 15:52:35 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/12/2023 15:00:59 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 282/2023 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/12/2023 14:22:42 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 13:34:53 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 05 de dezembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 04/12/2023 13:39:18 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 04/12/2023 13:08:29 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/12/2023 13:07:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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