PROJETO DE LEI N° 19/2026 Dispõe sobre Revogar o art. 60 da lei complementar Municipal nº 2.386/24, do anexo II, do Quadro Suplementar, no que concerne ao Cargo de Guarda Patrimonial Interno, e Acrescenta novas atribuições ao cargo de Guarda Patrimonial Interno no âmbito do Município de Marataízes/ES, e dá outras providências.
Pedricio Pereira Marvila;
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