| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 484 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de proposição de indicação apresentada pelo Excelentíssimo Vereador Cleverson Hernandes Maia, no último ano da legislatura anterior.
Nos termos do artigo 169 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, “no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior”, exceto os casos excepcionados no próprio dispositivo regimental.
Assim, considerando que a proposição em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionadas pelo referido artigo, OPINO pelo seu ARQUIVAMENTO.
Consigno que, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser aderida ou não por este Presidente.
É o humilde parecer opinativo, s.m.j desta Presidência.
PATRÍCIA PERUZZO NICOLINI
Assessora Jurídica do Presidente, Mesa Diretora e Plenário
OAB/ES nº 16.461
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Documento(s) da tramitação:
Parecer Jurídico 1/2025 - pareceu ju
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/04/2024 15:20:24 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa para manifestação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2024 15:08:16 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 19 de Março de 2024, no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2024 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/03/2024 14:47:20 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Certifico que o presente foi incluso para leitura na Sessão Ordinária do dia 19/03/2024, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Encaminho os autos para a Secretária Geral, para que ateste o presente. Após, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 18/03/2024 13:54:09 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/03/2024 16:00:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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