Data de apresentação 23/09/2025 17:49:49
 N° Processo 1550/2025
 N° Protocolo 1620/2025
 ID 16767
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em locais públicos e privados de uso coletivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 Autoria

Hudson Paz Teixeira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação