Projeto de Lei Complementar 42/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/2016 00:00:00
 N° Processo 13570/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 8754
 Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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