Data de apresentação 09/04/2015 00:00:00
 N° Processo 12284/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4162
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.815/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação