Projeto de Lei Ordinária 118/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2013 00:00:00
 N° Processo 9502/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4068
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 683 DE 24 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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