Projeto de Lei Complementar 4/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2009 00:00:00
 N° Processo 9194/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4091
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ADICIONA A LICENÇA NO INTERESSE PÚBLICO, CRIANDO O ART. 115-A NA LC 053/97, REGULAMENTANDO-O, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JANDER NUNES VIDAL

 Situação

Arquivado

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