AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES A CELEBRAR, TEMPORARIAMENTE POR CARÁTER EXCEPCIONAL, CONVÊNIO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE RAINHA ESTER, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A SUA UTILIZAÇÃO FILANTRÓPICA COMO CASA DE PASSAGEM E ABRIGO DE MENORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍRIS DERLANDE GOMES DO ESPÍRITO SANTO
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