ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20, ANEXO I REFERENTE AO ART. 2º, ANEXO V REFERENTE AO ART. 19 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E CRIA CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍRIS DERLANDE GOMES DO ESPÍRITO SANTO
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