Projeto de Resolução 18/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2006 00:00:00
 N° Processo 0/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 4303
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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