Autógrafos de Lei 24/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/2006 00:00:00
 N° Processo 9436/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1112
 Ementa

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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