Autógrafos de Lei 60/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/10/2006 00:00:00
 N° Processo 6297/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1011
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 807/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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