Projeto de Resolução 1/2005

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 Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 0/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 4345
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20, ANEXO I REFERENTE AO ART. 2º, ANEXO V REFERENTE AO ART. 19 E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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