Projeto de Resolução 16/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 0/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 4298
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 20 E ANEXO V DO ARTIGO 19, E CRIA UM CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

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