Projeto de Lei Complementar 1/2005

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 Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 5076/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 4079
 Ementa

AUTORIZA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ECONÔMICO, MOBILIÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INTRODUZIDAS À LEI MUNICIPAL N° 279/99 - CTM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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