Projeto de Decreto Legislativo 491/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 0/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 1923
 Ementa

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES.

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