Projeto de Lei Complementar 1/2004

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 Data de apresentação 01/01/2004 00:00:00
 N° Processo 3858/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 4078
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 750/03 EM SEU CAPÍTULO V, § 4º DO ART. 21, INCISO II DO ART. 22 E ART. 35 CAPUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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