Projeto de Decreto Legislativo 94/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2004 00:00:00
 N° Processo 0/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 1858
 Ementa

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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