Data de apresentação 12/08/2003 00:00:00
 N° Processo 3805/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 4185
 Ementa

REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE ORDEM DE PAUTA DE PROJETOS DE LEIS, PROJETOS DE RESOLUÇÕES E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, E NORMATIZA PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação