Projeto de Lei Complementar 127/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2003 00:00:00
 N° Processo 3722/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 4086
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 106/98, DE 17 DE JUNHO DE 1998 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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