Autógrafos de Lei 468/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2001 00:00:00
 N° Processo 4947/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 638
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, NAS LINHAS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES, À "POLICIAIS MILITARES", QUE PRESTAM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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