Autógrafos de Lei 428/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2000 00:00:00
 N° Processo 10605/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 610
 Ementa

OBRIGA OS COLETIVOS LOCAIS E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES A PERMITIREM A ENTRADA DE DEFICIENTES VISUAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS CÃES GUIAS.

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