Data de apresentação 05/08/2000 00:00:00
 N° Processo 5913/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 586
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E AS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação