Data de apresentação 11/09/1999 00:00:00
 N° Processo 370/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 2327
 Ementa

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação