Autógrafos de Lei 249/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/09/1999 00:00:00
 N° Processo 0/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 219
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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