Autógrafos de Lei 192/1998

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 Data de apresentação 07/10/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 168
 Ementa

ESTABELECE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE TENHAM NA FRENTE DOS MESMOS, ÁRVORES PLANTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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