Autógrafos de Lei 187/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 164
 Ementa

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA DOENÇAS.

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