Autógrafos de Lei 87/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/10/1997 00:00:00
 N° Processo 0/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 78
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SAAE/ITAPEMIRIM PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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