PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2026 Dispõe sobre a autorização, no âmbito do municipío de Marataízes o uso do Colete de Fiscalização dos Vereadores do Município de Marataízes, estabelece normas para sua utilização no exercício da atividade fiscalizadora do Poder Legislativo e dá outras providências.
Weliton da Silva;
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