| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 51 dias, 8 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/09/2025 15:54:53 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 26 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: Tratar-se de proposição de indicação que, após ciência pela D. Diretoria Geral, foi encaminhada a essa Assessoria Jurídica para análise técnico-legislativa.
Após análise, encaminho à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 362/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/08/2025 10:44:16 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/08/2025 16:29:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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