PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Complementar 11/2023

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Data de apresentação 02/05/2023 17:42:29

N° Processo 537/2023

N° Protocolo 563/2023

ID 12369

Ementa

Altera o anexo da lei complementar nº 2.267/2022, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional da carreira dos servidores da câmara municipal de Marataízes e dá outras providencias.

Autoria

Willian de Souza Duarte;

Situação

Arquivado

Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2322/2023

Histórico da Tramitação _{568 Dia(s), 13 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Para Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 548 dias, 19 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Conferência e Juntada da Lei	Setor:Secretaria Geral
Envio: 19/05/2023 16:25:58	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2322/2022, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 1062/2023 - JUNTADA OFÍCIO DO EXECUTIVO

Recebimento: 17/05/2023	Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção	Setor:Secretaria Geral
Envio: 19/05/2023 16:19:10	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Complementar 2322/2023 - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2322/2023

Recebimento: 17/05/2023	Fase: Para Elaborar Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 17/05/2023 16:31:04	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 24/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023

Recebimento: 17/05/2023	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 17/05/2023 15:08:06	Ação: Aprovado(a)
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 16 de maio de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Certidão de Votação em Plenário 120/2023 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

Recebimento: 17/05/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 17/05/2023 14:39:55	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 16 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 17/05/2023 13:22:53	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Assim, a Comissão, por unanimidade, entende que a referida proposição DEVE SEGUIR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 74/2023 - PARECER EM CONJUNTO

Recebimento: 12/05/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 15/05/2023 14:20:32	Ação: Parecer nas Comissões
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 1011/2023 - IMPACTO FINANCEIRO

Recebimento: 12/05/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 12/05/2023 16:20:40	Ação: Parecer Emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Diretoria Financeira e Contábil
Envio: 12/05/2023 15:13:04	Ação: Providências Tomadas
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, passo a fazer as seguintes manifestações e ressalto que a contabilidade irá analisar somente o aspecto orçamentário e financeiro, quanto aos aspectos legais e a motivação do projeto de lei é de responsabilidade restrita dos agentes que motivou sua abertura; Em destaque ao Parecer Jurídico no item 28, informo que a despesa ora tratada, não se encontra prevista na LDO 2023 e nem na LOA 2023. Hoje, a média mensal da folha de pagamento encontra-se em torno de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), considerando restar 08 meses para encerrar o exercício vigente e 50% da 2º parcela do 13º salário, gera um gasto aproximado de R$2.295.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), para uma disponibilidade orçamentária de R$2.839.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais). Analisando o Projeto de Lei, o valor acrescido mensal seria de R$4.497,60 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), até o final do ano seria um aumento de R$40.478,40 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), Ou seja, um gasto com pessoal até o final do ano de R$2.335.478,40 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta oito reais e quarenta centavos). Segue anexo, impacto orçamentário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 1007/2023 - iMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2023 13:13:39	Ação: Para Providências
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho a Contabilidade para que cumpra os mandamentos da LRF e item 29 do parecer jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 09/05/2023 13:09:04	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Solicito a este Presidente que encaminhe os autos a Contabilidade para que cumpra os mandamentos da LRF e item 29 do parecer jurídico, após devolva os autos para as comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 08/05/2023 14:57:55	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 27 minutos
Complemento da Ação: Após conhecimento e análise, encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 114/2023 - Processo nº 537/2023

Recebimento: 03/05/2023	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 13:10:21	Ação: Lido(a) no Expediente

Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 02 de maio de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Para Incluir no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 02/05/2023 17:50:40	Ação: Proposição Incluída no Expediente

Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Secretaria Geral
Envio: 02/05/2023 17:49:41	Ação: Dado Ciência e Distribuído
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Encaminho a presidência para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 02/05/2023 17:42:29	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{568 Dia(s), 13 horas, 56 minuto(s).}

22/05

Para Arquivar Proposição Arquivo Geral

19/05

Para Conferência e Juntada da Lei Secretaria Geral 6 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 19/05/2023 Anexos

17/05

Para Aguardar Prazo de Sanção Secretaria Geral 1 dia, 23 horas, 48 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 19/05/2023 Lei Municipal Complementar

17/05

Para Elaborar Autógrafo Plenário 1 hora, 22 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 17/05/2023 Autógrafo

17/05

Para Discussão e Votação Plenário 28 minutos Aprovado(a) Despacho Eletrônico - 17/05/2023 Certidão de Votação em Plenário

17/05

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 1 hora, 17 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/05/2023

16/05

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 1 dia, 23 horas, 2 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 17/05/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final

12/05

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 2 dias, 21 horas, 59 minutos Parecer nas Comissões Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Anexos

12/05

Para Parecer nas Comissões Gabinete da Presidência 1 hora, 7 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 12/05/2023

09/05

Para Ciência e Providências Diretoria Financeira e Contábil 3 dias, 1 hora, 59 minutos Providências Tomadas Despacho Eletrônico - 12/05/2023 Anexos

09/05

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 4 minutos Para Providências Despacho Eletrônico - 09/05/2023

09/05

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 22 horas, 11 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 09/05/2023

03/05

Para Parecer Jurídico Procuradoria 5 dias, 1 hora, 47 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 08/05/2023 Parecer Jurídico

03/05

Para Leitura no Expediente Plenário 19 horas, 19 minutos Lido(a) no Expediente Despacho Eletrônico - 03/05/2023

02/05

Para Incluir no Expediente do Dia Gabinete da Presidência Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 02/05/2023

02/05

Ciência e Distribuição Secretaria Geral 7 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 02/05/2023

02/05

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/05/2023

mai

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 11/2023

Histórico da Tramitação 568 Dia(s), 13 horas, 56 minuto(s).

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