Data de apresentação 29/06/2022 15:53:59
 N° Processo 670/2022
 N° Protocolo 689/2022
 ID 10928
 Ementa

"Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Sindrome de Down ou seus dependentes, e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação