| Recebimento: 09/06/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1119 dias, 9 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente do Dia e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2021 14:53:24 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/06/2021 14:24:39 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, conforme Parecer das Comissões, arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 19/05/2021 13:32:30 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I - RELATÓRIO
Trata-se de Indicação n° 105/2021 apresentada pelo Vereador Jorge Marvilla Fernandes, sob o protocolo 368/2021, que pretende que “Indico que seja feito o calçamento no Bairro Esplanada 2, rua Amestiça Munícipio de Marataízes”
É brevíssimo relato
Conforme a melhor técnica legislativa pautada pelo Senado Federal, cuja inteligência é congruente aos mandamentos técnicos do Regin dessa Casa, em especial aos seus artigos 150 a 152 e 199, Parágrafo único,
Indicação é o instrumento legislativo aprovado em Plenário cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias[1].
Desse modo, os textos emanados pelas Indicações alhures, lato sensu, amparam-se no inciso XII do art. 150 do Regin, e, preliminarmente, não afrontam os incisos do art. 152 do mesmo dispositivo legal.
Pari passu, as peças estão subscritas, cada uma, por 01 (um) vereador, haja vista tratarem-se de documentos dirigidos à esfera municipal, em atendimento ao Parágrafo único do art. 199 do Regin.
Com as informações aduzidas, devolvam-se os presentes autos para Regular Tramitação Legislativa, reiterando que as Indicações, haja vista disposto no art. 217, caput, do Regin, necessitam ser aprovadas, em Plenário, por maioria dos votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Salvo melhor juízo
É como vejo
Marataízes-es 19 de Maio de 2021
Thiago P Sarmento
Assessor Jurídico Administrativo
[1] MACHADO, Luis Fernando Pires. Modelos de Indicações. Interlegis. Senado Federal. DOU de 10 de dezembro de 2008. Brasília-DF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/05/2021 11:46:53 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 18/05/2021 15:44:58 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/05/2021 14:01:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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