Projeto de Lei Complementar 20/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2018 00:00:00
 N° Processo 17371/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4543
 Ementa

Revoga o artigo 7º da lei Nº 1.325/2010 e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2006/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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