Data de apresentação 18/08/2017 00:00:00
 N° Processo 15785/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4538
 Ementa

ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI N" 1.564/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação