Projeto de Resolução 3/2015

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 Data de apresentação 01/01/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4256
 Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.

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