Projeto de Lei Complementar 15/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2014 00:00:00
 N° Processo 10331/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4150
 Ementa

INSERE ARTIGO 84-A À LEI Nº 752/2003E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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