Autógrafos de Lei 4/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2014 00:00:00
 N° Processo 6845/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1333
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 1616/2013 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI 1488/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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