Autógrafos de Lei 19/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/11/2009 00:00:00
 N° Processo 9068/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 855
 Ementa

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA FEME - FEIRAS DE PRODUTOS FABRICADOS OU CONFECCIONADOS POR MICRO EMPREENDEDORES, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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