Data de apresentação 01/01/2009 00:00:00
 N° Processo 1244/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3523
 Ementa

VEDA O ASSEDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS ÂMBITOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação