Autógrafos de Lei 84/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2006 00:00:00
 N° Processo 10809/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1086
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAIONESE CASEIRA NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ES.

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