Projeto de Lei Ordinária 94/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1003/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 2966
 Ementa

AUTORIZA CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E VOLUNTÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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