DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº. 440, 491, 493/497 E 498/2002, QUE TRATAM DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDEREM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, NO ANO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
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