Projeto de Lei Ordinária 458/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2001 00:00:00
 N° Processo 460/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 2422
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 46 E CRIA O ART. 46 A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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